AREsp 1785798 - DECISAO

AREsp 1785798 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, haja vista a incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado e a omissão na indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação imprecisa de dispositivos legais e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, haja vista a incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado e a omissão na indicação precisa dos dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.