AREsp 1702541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; alternativamente, o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, tornando o reexame inviável.

Parties
Agravante: FLARES RICARDO DA SILVA PEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Do Veredicto Do Júri, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Do Veredicto Do Júri Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FLARES RICARDO DA SILVA PEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando o provimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegação de nulidade do veredicto do júri por ausência de depoimento da principal testemunha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a incidência da Súmula 284/STF; alternativamente, o provimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, tornando o reexame inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.