AREsp 1772569 - DECISAO

AREsp 1772569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Agravante: P K TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Cotejo Analítico, Arts. 541 Cpc/1973 E 1.029 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Cotejo Analítico Arts. 541 Cpc/1973 E 1.029 Cpc/2015 +1 more

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Parties

P K TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais que ensejariam o dissídio jurisprudencial
  3. 3 não realização do cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.