AREsp 1676698 - DECISAO

AREsp 1676698 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque a matéria discutida é infraconstitucional e sem repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do novo CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO EVANGELISTA DA SILVA; Recorrente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Recorrente: CLEITON CESAR CALEJON DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

RONALDO EVANGELISTA DA SILVA

Recorrente

MARCO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

CLEITON CESAR CALEJON DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque os recorrentes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque a matéria discutida é infraconstitucional e sem repercussão geral, motivo pelo qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do novo CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.