AREsp 1726829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Antônio Boaventura Marcomini Medeiros; Exequente: Manoel Arantes de Souza; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Negar Provimento Em Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Execução De Título Extrajudicial, Indicação De Dispositivo Legal
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Execução De Título Extrajudicial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

Antônio Boaventura Marcomini Medeiros

Agravante

Manoel Arantes de Souza

Exequente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Negar Provimento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência da indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de necessidade de nova perícia no imóvel sem indicação de violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e impedindo a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.