AREsp 1760291 - DECISAO

AREsp 1760291 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, sendo necessária a comprovação do envio dessa notificação; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e o título executivo é irregular, razão pela qual, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 284 STF Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Notificação Do Contribuinte Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF sobre o recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial capaz de admitir o recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação da notificação do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento de ofício e validade da certidão de dívida ativa

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, o Tribunal verificou que o acórdão recorrido do TRF4 está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as anuidades de conselhos profissionais são contribuições sujeitas a lançamento de ofício que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, sendo necessária a comprovação do envio dessa notificação; ausente tal comprovação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e o título executivo é irregular, razão pela qual, estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno