AREsp 1798322 - DECISAO

AREsp 1798322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou os limites objetivos do título executivo judicial, mantendo a utilização dos valores fixados na sentença (Tabela FIPE).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Título Executivo Judicial, Tabela FIPE, VRG
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recursos (recurso Especial) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial Título Executivo Judicial +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 aplicação da Tabela FIPE na liquidação de sentença em lugar de valores constantes em notas de venda
  3. 3 alegada violação do art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou os limites objetivos do título executivo judicial, mantendo a utilização dos valores fixados na sentença (Tabela FIPE).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.