AREsp 1703659 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: indicava dispositivos legais de forma aleatória sem especificar objetivamente as supostas contrariedades e havia dissociação entre as razões recursais e a argumentação do acórdão impugnado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Licenciamento De Militar Temporário, Teoria Dos Motivos Determinantes, Estabilidade Dos Militares
Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Licenciamento De Militar Temporário Teoria Dos Motivos Determinantes Estabilidade Dos Militares

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial por indicação aleatória de dispositivos legais sem especificação objetiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como empecilho processual
  3. 3 Dissociação entre razões recursais e fundamentação do acórdão impugnado (atecnia)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente: indicava dispositivos legais de forma aleatória sem especificar objetivamente as supostas contrariedades e havia dissociação entre as razões recursais e a argumentação do acórdão impugnado, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno