AREsp 1709499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a verificação de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dano material não foi impugnado de forma específica; e faltou similitude fático-jurídica para exame de dissídio jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Trabalho Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF devido à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Verificação da existência de dissídio jurisprudencial exige similitude fático-jurídica entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; a verificação de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dano material não foi impugnado de forma específica; e faltou similitude fático-jurídica para exame de dissídio jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.