REsp 1911008 - DECISAO

REsp 1911008 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando razões genéricas e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Modulação De Efeitos Do RE 870.947/se, Taxa Referencial (tr), Atualização Monetária, Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Modulação De Efeitos Do RE 870.947/se Taxa Referencial (tr) Atualização Monetária Lei N. 11.960/2009

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando razões genéricas e aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheço do recurso especial.