AREsp 1666771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos alicerces fático-jurídicos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria que, quanto ao apontamento de coincidência com orientação do STJ, não poderia ser examinada nesta via recursal em razão do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Tributária Por Sucessão
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Prescrição Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Tributária Por Sucessão

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do aresto recorrido
  2. 2 Prescrição do crédito tributário relativo a IPTU e taxa de coleta de lixo
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria relativa a recurso repetitivo e aplicação do art. 1.030 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos alicerces fático-jurídicos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e por se tratar de matéria que, quanto ao apontamento de coincidência com orientação do STJ, não poderia ser examinada nesta via recursal em razão do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se