REsp 1915056 - DECISAO

REsp 1915056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando alegações genéricas que impedem o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, apresentando alegações genéricas que impedem o conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).