AREsp 1685218 - ACORDAO

AREsp 1685218 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso especial de fundamentação vinculada, a recorrente não desenvolveu argumentação jurídica suficiente para demonstrar a violação legal invocada; por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por alegação genérica
  2. 2 fundamentação insuficiente do recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por mera indicação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial de fundamentação vinculada, a recorrente não desenvolveu argumentação jurídica suficiente para demonstrar a violação legal invocada; por isso, aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF