AREsp 1810764 - DECISAO

AREsp 1810764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF, com indicação da alínea) e os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: NICOLAS COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, III, Cf), Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais, Regime Prisional Inicial, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Civil Direito Penal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional (art.105, Iii, Cf) Indicação De Dispositivos Infraconstitucionais Regime Prisional Inicial Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

NICOLAS COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, CF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar explicitamente o permissivo constitucional (art. 105, III, CF, com indicação da alínea) e os dispositivos legais infraconstitucionais supostamente violados, conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.