AREsp 1732288 - ACORDAO

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Verificada a deficiência de fundamentação no recurso especial, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e na argumentação insuficiente quanto ao alegado equívoco no laudo pericial, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso e resultando na negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Ana Luiza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Processo Civil. / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Deficiência De Fundamentação, Juízo De Retratação, Equívoco Em Laudo Pericial, Juros Moratórios E Correção Monetária
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Deficiência De Fundamentação Juízo De Retratação Equívoco Em Laudo Pericial Juros Moratórios E Correção Monetária

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Parties

Ana Luiza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. Processo Civil. / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto a alegado equívoco no laudo pericial
  3. 3 Se a argumentação apresentada no recurso especial demonstra divergência jurisprudencial suficiente

Ratio Decidendi

Verificada a deficiência de fundamentação no recurso especial, consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e na argumentação insuficiente quanto ao alegado equívoco no laudo pericial, aplicou-se a Súmula 284/STF, impedindo-se o conhecimento do recurso e resultando na negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno