AREsp 1742361 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que as razões são insuficientes para a reconsideração da decisão.
- Parties
- Agravante: E. M. DOS R.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
E. M. DOS R.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo legal alegadamente violado
- 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 Ausência de cotejo analítico entre decisões para demonstrar o dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal teria sido violado e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, de modo que as razões são insuficientes para a reconsideração da decisão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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