AREsp 1446287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram qualquer argumentação apta a configurar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o reexame do acórdão recorrido exigiria apreciação do conjunto fático-probatório para reconhecer a prescrição da dívida e a inaplicabilidade de juros de mora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Manoel Marcos de Jesus Ferreira; Alexandre Talavasso Vassovinio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Ação Popular, Embargos De Declaração, Revisão De Pagamento Indevido, Restituição De Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Ação Popular Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Manoel Marcos de Jesus Ferreira

Alexandre Talavasso Vassovinio

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF em embargos de declaração nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação da prescrição da dívida e suas consequências sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração não demonstraram qualquer argumentação apta a configurar afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o reexame do acórdão recorrido exigiria apreciação do conjunto fático-probatório para reconhecer a prescrição da dívida e a inaplicabilidade de juros de mora, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno