AREsp 1520106 - ACORDAO

AREsp 1520106 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não especificou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Vício De Consentimento
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não especificou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.