AREsp 1690345 - ACORDAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não ter sido demonstrado o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante: Cláudio Gaertner e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial

Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Cláudio Gaertner e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Negar provimento ao agravo interno.