AREsp 1769877 - ACORDAO

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Por não ter o agravante especificado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não ter comprovado, mediante confronto entre as razões do recurso especial e as conclusões do acórdão recorrido, a suficiência do inconformismo, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental, Recurso Em Sentido Estrito, Conhecibilidade, Fundamentação Do Recurso, Fungibilidade Por Conversão, Prequestionamento
PENAL PROCESSUAL PENAL RECURSOS Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental Recurso Em Sentido Estrito Conhecibilidade +3 more

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Parties

PAULO GILBERTO ZANDAVALLI WINCKLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Conhecimento inadequado do recurso especial por ausência de especificação dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Necessidade de contraposição entre argumentos do recurso especial e conclusões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante especificado quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não ter comprovado, mediante confronto entre as razões do recurso especial e as conclusões do acórdão recorrido, a suficiência do inconformismo, aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso especial deve ser mantida e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.