AREsp 1818238 - DECISAO

AREsp 1818238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 619 do CPP foram consideradas genéricas e incidiria a Súmula 284/STF; a segunda tese careceu de prequestionamento; e a pretensão de reformar a conclusão sobre o concurso de crimes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA BORGES LOURENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 315 §2º E Art. 564 V Do Cpp), Concurso De Crimes (arts. 69 E 70 Do Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 444/stj Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 315 §2º E Art. 564 V Do Cpp) +1 more

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Parties

ANA PAULA BORGES LOURENCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 619 do CPP (omissões/obscuridades/contradições)
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação e não enfrentamento de argumentos (arts. 564 V c/c 315, §2º do CPP)
  3. 3 controvérsia sobre concurso de crimes: material vs. formal e existência de desígnios autônomos (arts. 69 e 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: as alegações relativas ao art. 619 do CPP foram consideradas genéricas e incidiria a Súmula 284/STF; a segunda tese careceu de prequestionamento; e a pretensão de reformar a conclusão sobre o concurso de crimes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.