REsp 1748756 - DECISAO

REsp 1748756 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, sendo sua pretensão meramente infringente e não configurando omissão justificadora de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Omissão, Arts. 39 V, § 1º, 51 E 54 Do Código De Defesa Do Consumidor, Art. 472 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Omissão Arts. 39 V, § 1º, 51 E 54 Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude dos substratos fáticos
  3. 3 Falta de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação da ofensa a dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ofensa aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor nem comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exigido, sendo sua pretensão meramente infringente e não configurando omissão justificadora de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.