AREsp 1733008 - ACORDAO

AREsp 1733008 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e falta de ataque específico aos fundamentos), incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso extraordinário por falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e falta de ataque específico aos fundamentos), incide a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o Agravo Interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno