AREsp 1718060 - DECISAO

AREsp 1718060 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, por entender que havia fundamentos a justificar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 50, § 2º Da Lei Nº 6.880/80, Assistência Médico Hospitalar, Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Militar Súmula 284/stf Art. 50, § 2º Da Lei Nº 6.880/80 Assistência Médico Hospitalar Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 50, § 2º da Lei nº 6.880/80
  3. 3 Distinção entre condição de beneficiário de assistência médica e condição de pensionista

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto nos arts. 1.021, § 2º do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, por entender que havia fundamentos a justificar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.