AREsp 995166 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e imprecisas, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a pretensão da recorrente visava revisar o teor do título executivo/decisão do tribunal de origem (toque sobre coisa julgada), o que configura reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo, Juros Remuneratórios, Atualização Monetária, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo Juros Remuneratórios Atualização Monetária Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória ou do teor do título executivo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e imprecisas, incorrendo na Súmula 284/STF, e porque a pretensão da recorrente visava revisar o teor do título executivo/decisão do tribunal de origem (toque sobre coisa julgada), o que configura reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.