AREsp 1745616 - DECISAO

AREsp 1745616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual análise de questão constitucional é competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Regimental, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 1340/1341 e 1356/1357 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da Interceptação Telefônica, Conexão E Reunião De Processos, Dosimetria, Cerceamento De Defesa, Representação Processual, Indicação Do Dispositivo Violado Nas Razões Recursais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 568/stj Súmula 7/stj Nulidade Da Interceptação Telefônica Conexão E Reunião De Processos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecido O Agravo Regimental, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Limitação à reunião de processos em virtude de conexão quando há processos já sentenciados (Súmula 568/STJ e art. 82 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, eventual análise de questão constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 1340/1341 e 1356/1357 para conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.