REsp 1488886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: a agravante limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, e os dispositivos apontados não tinham comando capaz de infirmar o julgado, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 168 Do CTN, Art. 1º Do Decreto 20.910/32
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de demonstrar claramente como dispositivo legal foi violado para admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade quando o dispositivo legal indicado não contém comando capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: a agravante limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, e os dispositivos apontados não tinham comando capaz de infirmar o julgado, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.