REsp 1888241 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação objetiva e articulada do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por não ter sido demonstrado, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas 530 E 539 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas 530 E 539 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei federal específico
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação objetiva e articulada do dispositivo de lei federal tido por violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por não ter sido demonstrado, nos moldes legais, o dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.