AREsp 1713884 - DECISAO

AREsp 1713884 - DECISAO

A Presidência exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por invocação da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência; Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos encaminhados para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Lei N.13.462/17, Lei N.13.463/2017, Requisição De Pagamento, Prescrição, Ordem Cronológica De Pagamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula 284/stf Lei N.13.462/17 Lei N.13.463/2017 Requisição De Pagamento Prescrição Ordem Cronológica De Pagamento Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência; Autos Remetidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao artigo 2º da Lei n.13.462/17
  3. 3 Possibilidade de expedição de nova Requisição de Pagamento e respeito à nova ordem cronológica

Ratio Decidendi

A Presidência exerceu o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por invocação da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos encaminhados para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito.
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.