AREsp 1701542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a mera citação de dispositivos legais não supre a exigência constitucional de indicação objetiva do núcleo da controvérsia, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: R C S AUTO PECAS LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Recurso Especial, Multa Diária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recurso Especial Multa Diária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R C S AUTO PECAS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Discussão sobre extinção ou manutenção da multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a mera citação de dispositivos legais não supre a exigência constitucional de indicação objetiva do núcleo da controvérsia, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Negar provimento ao agravo interno