AREsp 1767588 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: João Teles Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

João Teles Silva Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que há deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.