EAREsp 1771825 - ACORDAO

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Por não haver indicação correta do dispositivo supostamente violado e inexistir correlação entre as razões do recurso especial e o artigo apontado, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Erro Material, Deficiência Na Fundamentação, Nulidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284/stf Erro Material Deficiência Na Fundamentação Nulidade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre o dispositivo legal indicado e as razões do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização de erro material na indicação do artigo do recurso
  3. 3 Consequência processual da deficiência na fundamentação quanto ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não haver indicação correta do dispositivo supostamente violado e inexistir correlação entre as razões do recurso especial e o artigo apontado, incide a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.