AREsp 1667229 - ACORDAO

AREsp 1667229 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente, no recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, com consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Fundamentação Vinculada, Razões Recursais Insuficientes
Plano De Saúde Direito Processual Direito Civil Súmula 284/stf Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Violado Fundamentação Vinculada Razões Recursais Insuficientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Insuficiência das razões recursais para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente, no recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, com consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno