AREsp 1725049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 foram violados, razão pela qual a fundamentação foi considerada deficiente e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Agravante: RICLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

RICLAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública na instância especial e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 foram violados, razão pela qual a fundamentação foi considerada deficiente e incidiu o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial