AREsp 1807303 - DECISAO

AREsp 1807303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), ocorrência de matérias que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante / Autora: MARIA DO SOCORRO COUTO DE MORAIS; Agravada / Ré: LISA LUIZA MAIA LIMA WALTHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Arras Confirmatórias, Revelia, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Súmula 284/stf Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Arras Confirmatórias +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO COUTO DE MORAIS

Agravante / Autora

LISA LUIZA MAIA LIMA WALTHER

Agravada / Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), ocorrência de matérias que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; procedeu-se à majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/15