AREsp 1733485 - ACORDAO

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As razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RUBIA FRANCO GOULART BROM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Recurso Especial, Agravo Interno, Ilegitimidade Passiva, Taxa Associativa, Artigo 36 a Da Lei 6.766/1979, Repercussão Geral (tema 492)
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Recurso Especial Agravo Interno Ilegitimidade Passiva Taxa Associativa +2 more

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Parties

RUBIA FRANCO GOULART BROM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, de forma objetiva e articulada, de ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva perante execução de título arbitral

Ratio Decidendi

As razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno