AREsp 1823503 - DECISAO

AREsp 1823503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIDADE HUM CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especial Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

UNIDADE HUM CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 alegação de violação do REsp 1061530/RS e pedido de extinção da execução por descaracterização da mora
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...