AREsp 1794935 - DECISAO

AREsp 1794935 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos; a matéria foi considerada devidamente analisada e a via escolhida inadequada para rediscussão do julgado, sendo aplicada advertência sobre multa para embargos reiterados.

Parties
Embargante: MARCUS TAVARES MEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 284/stf, Omissão, Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Omissão Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MARCUS TAVARES MEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade recursal
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto a embargos de declaração (inciso II do art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de emenda/precisão de indicação de dispositivos para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal concluiu que a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por meio de embargos; a matéria foi considerada devidamente analisada e a via escolhida inadequada para rediscussão do julgado, sendo aplicada advertência sobre multa para embargos reiterados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que embargos futuros versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).