AREsp 1766133 - DECISAO

AREsp 1766133 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por entender configurado erro material na indicação da hipótese constitucional, mas, examinando o mérito, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial: a agravante não indicou fato específico que justificasse dilação probatória, atraindo a Súmula 284 do STF; não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); careceu de prequestionamento quanto a pontos suscitados em embargos intempestivos (Súmula 211 do STJ); e seria inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: PEDREIRA VILA RICA LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Art. 369 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Intempestividade De Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Art. 369 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

PEDREIRA VILA RICA LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de fato novo que demande produção probatória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 369 do CPC/2015 e ao art. 5º, LV da CF
  3. 3 prequestionamento e efeito dos embargos declaratórios intempestivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática inicial por entender configurado erro material na indicação da hipótese constitucional, mas, examinando o mérito, manteve-se a decisão de não conhecer o recurso especial: a agravante não indicou fato específico que justificasse dilação probatória, atraindo a Súmula 284 do STF; não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); careceu de prequestionamento quanto a pontos suscitados em embargos intempestivos (Súmula 211 do STJ); e seria inviável o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7 do STJ).