AREsp 1832840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Planos De Saúde Dano Moral Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.