AREsp 1691931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Revisão Do Julgado, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rescisão Contratual, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação da violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 manutenção do plano de saúde nos termos pactuados entre as partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.