AREsp 1689106 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e daqueles sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO PAES LEME; Recorrido: ZULEIDE SOUTO ABRÃO; Recorrido: NEDER PASTORÍZIO ABRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Litisconsorcial
Processo Civil Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Assistência Litisconsorcial

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Parties

LUIS ANTÔNIO PAES LEME

Agravante

ZULEIDE SOUTO ABRÃO

Recorrido

NEDER PASTORÍZIO ABRÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de inclusão como assistente litisconsorcial em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno para, por aplicação da Súmula 284/STF, não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e daqueles sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno