AREsp 1682011 - ACORDAO

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As razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF); a revisão exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO WAGNER DE FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto De Título, Prequestionamento, Reexame De Provas
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Parties

ROBERTO WAGNER DE FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

As razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF); a revisão exigida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.