REsp 1486159 - ACORDAO

REsp 1486159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais (solidariedade do incorporador, previsão regulamentar da complementação e inclusão da Gratificação Especial de Função) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: SÉRGIO PECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Solidariedade Entre Patrocinador E Entidade De Previdência, Equilíbrio Atuarial, Responsabilidade Do Incorporador, Gratificação Especial De Função, Reexame De Fatos E Provas
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Solidariedade Entre Patrocinador E Entidade De Previdência Equilíbrio Atuarial Responsabilidade Do Incorporador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

SÉRGIO PECK

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do patrocinador (incorporador) pela complementação da aposentadoria
  3. 3 Incidência da previsão regulamentar da entidade de previdência privada sobre a composição do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões centrais (solidariedade do incorporador, previsão regulamentar da complementação e inclusão da Gratificação Especial de Função) dependem de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.