AREsp 1732226 - ACORDAO

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Por não terem indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplica-se a Súmula 284/STF (por analogia), inviabilizando a abertura da instância especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAFE LITORAL SUL EIRELI - ME; Agravante: SANTO CROCIARI; Agravado: FABFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Competência Jurisdicional, Rescisão Contratual
Direito Contratual Processo Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Competência Jurisdicional Rescisão Contratual

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Parties

CAFE LITORAL SUL EIRELI - ME

Agravante

SANTO CROCIARI

Agravante

FABFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplica-se a Súmula 284/STF (por analogia), inviabilizando a abertura da instância especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de declaração rejeitados.