AREsp 1732442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões constantes do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Parties
AGRAVANTE: ROSANA WEILER NAZAR; AGRAVADO: ALEXANDRE TIMOTI DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Danos Morais, Ação Indenizatória, Acidente De Trânsito, Limitação Funcional, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Danos Morais Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Limitação Funcional Recurso Especial +1 more

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Parties

ROSANA WEILER NAZAR

AGRAVANTE

ALEXANDRE TIMOTI DE CARVALHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Existência de incapacidade permanente que justifique pensão mensal nos termos do art. 950 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões constantes do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.