AREsp 1685566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial, sendo ainda pacífico nesta Corte que acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário não podem servir como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de Japaratuba/SE; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Mandado De Segurança Recurso Ordinário Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

Município de Japaratuba/SE

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Teoria recursal dissociada dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque não houve comprovação adequada da divergência jurisprudencial, sendo ainda pacífico nesta Corte que acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário não podem servir como paradigma para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF