AREsp 1759232 - ACORDAO

AREsp 1759232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma (negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal Violados, Conhecimento Do Recurso Pela Alínea "a", Tributário ISS (dl Nº 406/68)
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Violados Conhecimento Do Recurso Pela Alínea "a" Tributário ISS (dl Nº 406/68)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida; Julgamento Pela Segunda Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso quando não atacado o fundamento do aresto recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial apresentou fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial