AREsp 1716609 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (alínea 'a'), Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (alínea 'a') Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF à hipótese do Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando o Recurso Especial é inviável pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando inviável o Recurso Especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.