EAREsp 1702821 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Princípios Da Causalidade E Da Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284/stf Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípios Da Causalidade E Da Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Critério para fixação de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial